## Qual a Pena para Quem Divulga Jogos de Azar?
A divulgação de jogos de azar é uma prática ilegal no Brasil, e quem a pratica pode enfrentar penalidades graves. De acordo com o Código Penal Brasileiro (CPB), em seu artigo 50, § 3º:
“Art. 50. Promover ou colaborar na exploração de jogo de azar, com ou sem pagamento de prêmios…”
“§ 3º Se o crime é cometido mediante a utilização de meios de comunicação social ou eletrônica, a pena é aumentada de um a dois terços.”
### Qual a Pena para Quem Divulga Jogos de Azar?
A pena para quem divulga jogos de azar no Brasil pode variar de acordo com as circunstâncias específicas do crime, tais como a forma de divulgação e o alcance dos meios utilizados.
* **Divulgação sem pagamento de prêmios:** pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
* **Divulgação com pagamento de prêmios:** pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
* **Divulgação através de meios de comunicação:** aumento da pena de um a dois terços.
### Observação
É importante ressaltar que a divulgação de jogos de azar inclui não apenas a publicidade direta de sites ou aplicativos, mas também qualquer conteúdo que incentive ou promova a participação em jogos de azar. Isso inclui, por exemplo, postagens em redes sociais, vídeos ou artigos que forneçam dicas ou estratégias para jogar.
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