Porque mei não pode mais ter nome fantasia?
A partir de janeiro de 2023, microempreendedores individuais (MEIs) não poderão mais utilizar nomes fantasia, como era permitido anteriormente. Essa mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99).
Porque mei não pode mais ter nome fantasia?
- **Simplificação de processos:** O objetivo principal da mudança é simplificar os processos burocráticos para os MEIs, evitando a necessidade de registro de dois nomes (razão social e nome fantasia).
- **Maior transparência:** Com o uso exclusivo da razão social, fica mais fácil para os consumidores identificarem a natureza jurídica da empresa e suas responsabilidades.
- **Conformidade com as normas internacionais:** A padronização do uso da razão social está alinhada com as melhores práticas internacionais, facilitando o comércio e as relações com outros países.
Observação
Se você é um MEI com nome fantasia registrado antes de janeiro de 2023, não precisará fazer nenhuma alteração imediata. No entanto, ao renovar seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), a partir de 2024, a razão social deverá ser utilizada exclusivamente.
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