Pode fazer rifa sem autorização?
A realização de rifas sem a devida autorização é uma prática proibida por lei, passível de penalidades.
Pode fazer rifa sem autorização?
Não, a realização de rifas não autorizadas é estritamente proibida. De acordo com o Decreto-Lei nº 3.048/1999, somente entidades filantrópicas, recreativas ou culturais podem realizar rifas, desde que possuam autorização do Ministério da Fazenda.
Além disso, para realizar uma rifa, a entidade interessada deve:
- Estar legalmente constituída e em pleno funcionamento;
- Ter um CNPJ válido;
- Possuir uma conta bancária específica para a arrecadação das vendas das rifas;
- Ter um plano de destinação das verbas arrecadadas;
- Obter autorização do Ministério da Fazenda, mediante requerimento prévio.
A autorização do Ministério da Fazenda é concedida por meio da emissão de um Alvará de Autorização, que deve ser afixado em local visível no estabelecimento onde serão vendidas as rifas.
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