## O que a lei diz sobre sorteios?
Os sorteios, também conhecidos como rifas, são uma forma de entretenimento que envolve a distribuição de prêmios por sorte. No Brasil, eles são regulamentados por leis e decretos que visam garantir a transparência, a imparcialidade e a proteção dos participantes.
### O que a lei diz sobre sorteios?
A principal legislação que rege os sorteios no Brasil é o Decreto-Lei nº 204/67, que estabelece as seguintes regras:
- Somente entidades autorizadas podem realizar sorteios.
- Os sorteios devem ser anunciados com antecedência, informando a data, hora e local do sorteio, bem como o valor dos prêmios e o número de bilhetes emitidos.
- Os bilhetes devem ser numerados e conter informações sobre o sorteio, como a data e hora do evento e o valor do prêmio.
- O sorteio deve ser realizado em local público, com a presença de uma comissão fiscalizadora e representantes do público.
- O resultado do sorteio deve ser divulgado imediatamente após o evento e publicado em jornal de grande circulação.
### Observação
Além dessas regras, é importante observar que os sorteios podem ser promovidos por entidades beneficentes, como ONGs e associações sem fins lucrativos, e por empresas privadas. No entanto, as empresas privadas devem cumprir as seguintes exigências adicionais:
* Obter autorização da Caixa Econômica Federal (CEF).
* Depositar uma caução equivalente a 10% do valor total dos prêmios em conta da CEF.
* Pagar tributos sobre os prêmios distribuídos.
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