É permitido por lei fazer rifa?
Muitas pessoas se questionam sobre a legalidade das rifas, especialmente aquelas promovidas por instituições sem fins lucrativos ou com o objetivo de arrecadar fundos para causas sociais. Aqui vamos esclarecer essa dúvida e abordar as leis que regulamentam o assunto no Brasil.
É permitido por lei fazer rifa?
Sim, é permitido por lei realizar rifas no Brasil desde que elas atendam a certas exigências legais. A Lei nº 5.768, de 1971, regulamenta o funcionamento das rifas e loterias no país.
- A rifa deve ser promovida por uma entidade sem fins lucrativos;
- Os recursos arrecadados devem ser destinados a fins assistenciais, culturais, educacionais, esportivos ou religiosos;
- A rifa deve ser autorizada pela Caixa Econômica Federal;
- Os bilhetes devem conter informações claras sobre a instituição promotora, o prêmio, o valor do bilhete e a data do sorteio;
- O sorteio deve ser realizado em público e com a presença de um representante da Caixa Econômica Federal.
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